PL PROJETO DE LEI 1978/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
e altera o art 2º da Lei 24678, de 17 de janeiro de 2024.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24725,
de 2024
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24725,
de 2024
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Origem MSG 118 de 2024
Proposição de Lei PRL 25729 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Corrige a alocação de recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM -, garantindo a vinculação mínima constitucional à saúde e educação, e a vinculação legal ao Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. Reajusta os valores da receita estimada do Orçamento Fiscal do Estado para o exercício financeiro de 2024. Emenda nº 1: Propõe realocar recursos de uma secretaria para outra, especificamente retirando R$ 70.000.000,00 da Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom - e alocando na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, para projetos viabilizados pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Emenda nº 2: Propõe alterações relacionadas à suplementação e à realocação orçamentária para garantir que os recursos sejam direcionados exclusivamente para programas sociais de combate à pobreza, com base em critérios estabelecidos na legislação vigente. Subemenda nº 1 à Emenda nº 2: Detalha que as dotações orçamentárias a serem suplementadas devem seguir algumas diretrizes, como prioridade em programas e ações referentes ao combate à miséria; estar de acordo com o planejamento contido no Plano Mineiro de Combate à Miséria e no plano de trabalho anual; e ser feita pelo grupo coordenador do FEM. Determina também que recursos destinados à Educação e à Saúde não estão sujeitos a estas prioridades. Emenda nº 3: Estabelece prazos para o Poder Executivo designar membros do grupo coordenador do FEM e elaborar o Plano Mineiro de Combate à Miséria e o plano de trabalho anual. Emenda nº 4: Propõe uma nova alocação de recursos suplementares, redirecionando verbas para programas específicos relacionados à erradicação da miséria. Emenda nº 5: Sugere realocação de recursos para destinar parte dos fundos para o piso mineiro de assistência social, com o objetivo de fortalecer as ações sociais nos municípios. Emenda nº 6: Propõe a supressão do anexo do projeto de lei, argumentando que a alocação de recursos deve ser decidida pelo grupo coordenador do FEM, em vez de pré-determinada. Emenda nº 7: Estabelece a divulgação periódica de relatórios de gestão para garantir transparência e controle sobre a execução dos recursos. Emenda nº 8: Exige que os decretos de abertura de crédito suplementar sejam específicos para os recursos do projeto de lei, ficando proibida a abertura de créditos com recursos provenientes de outras fontes, e que a discriminação da despesa seja informada nominalmente. Emenda nº 9: Prevê a responsabilização civil, administrativa e penal do agente responsável e, no caso do governador, também o crime de responsabilidade, na hipótese de descumprimento das determinações legais relacionadas à aplicação dos recursos. Emenda nº 10: Altera o Anexo que detalha a locação do crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado. Emenda nº 1 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, até o limite de R$919.179.101,00. Proposição de lei: Autoriza a abertura de crédito suplementar de R $919,2 milhões ao Orçamento do Estado. Corrige a alocação de recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM. Com isso, é garantida a vinculação mínima constitucional da saúde e da educação, em 12% e 25% da receita prevista, respectivamente, além da vinculação legal de ao menos 15% ao Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. Assegura também a destinação do restante dos recursos para o combate à miséria. O anexo discrimina a distribuição de recursos a serem aplicados nos municípios por diversos órgãos e fundos vinculados ao Executivo. Reajusta os valores da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado para o exercício financeiro de 2024.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Origem MSG 118 de 2024
Proposição de Lei PRL 25729 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Corrige a alocação de recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM -, garantindo a vinculação mínima constitucional à saúde e educação, e a vinculação legal ao Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. Reajusta os valores da receita estimada do Orçamento Fiscal do Estado para o exercício financeiro de 2024. Emenda nº 1: Propõe realocar recursos de uma secretaria para outra, especificamente retirando R$ 70.000.000,00 da Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom - e alocando na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, para projetos viabilizados pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Emenda nº 2: Propõe alterações relacionadas à suplementação e à realocação orçamentária para garantir que os recursos sejam direcionados exclusivamente para programas sociais de combate à pobreza, com base em critérios estabelecidos na legislação vigente. Subemenda nº 1 à Emenda nº 2: Detalha que as dotações orçamentárias a serem suplementadas devem seguir algumas diretrizes, como prioridade em programas e ações referentes ao combate à miséria; estar de acordo com o planejamento contido no Plano Mineiro de Combate à Miséria e no plano de trabalho anual; e ser feita pelo grupo coordenador do FEM. Determina também que recursos destinados à Educação e à Saúde não estão sujeitos a estas prioridades. Emenda nº 3: Estabelece prazos para o Poder Executivo designar membros do grupo coordenador do FEM e elaborar o Plano Mineiro de Combate à Miséria e o plano de trabalho anual. Emenda nº 4: Propõe uma nova alocação de recursos suplementares, redirecionando verbas para programas específicos relacionados à erradicação da miséria. Emenda nº 5: Sugere realocação de recursos para destinar parte dos fundos para o piso mineiro de assistência social, com o objetivo de fortalecer as ações sociais nos municípios. Emenda nº 6: Propõe a supressão do anexo do projeto de lei, argumentando que a alocação de recursos deve ser decidida pelo grupo coordenador do FEM, em vez de pré-determinada. Emenda nº 7: Estabelece a divulgação periódica de relatórios de gestão para garantir transparência e controle sobre a execução dos recursos. Emenda nº 8: Exige que os decretos de abertura de crédito suplementar sejam específicos para os recursos do projeto de lei, ficando proibida a abertura de créditos com recursos provenientes de outras fontes, e que a discriminação da despesa seja informada nominalmente. Emenda nº 9: Prevê a responsabilização civil, administrativa e penal do agente responsável e, no caso do governador, também o crime de responsabilidade, na hipótese de descumprimento das determinações legais relacionadas à aplicação dos recursos. Emenda nº 10: Altera o Anexo que detalha a locação do crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado. Emenda nº 1 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, até o limite de R$919.179.101,00. Proposição de lei: Autoriza a abertura de crédito suplementar de R $919,2 milhões ao Orçamento do Estado. Corrige a alocação de recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM. Com isso, é garantida a vinculação mínima constitucional da saúde e da educação, em 12% e 25% da receita prevista, respectivamente, além da vinculação legal de ao menos 15% ao Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. Assegura também a destinação do restante dos recursos para o combate à miséria. O anexo discrimina a distribuição de recursos a serem aplicados nos municípios por diversos órgãos e fundos vinculados ao Executivo. Reajusta os valores da receita e da despesa do Orçamento Fiscal do Estado para o exercício financeiro de 2024.
Documentos
- Texto original
- Emenda e/ou Substitutivo (1)
- Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Emenda e/ou Substitutivo (2)
- Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
- Proposição de Lei
Tramitação
14/05/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24725 publicada no Diário do Executivo em 15/5/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24725 publicada no Diário do Executivo em 15/5/2024.
09/05/2024
Ofício 1162 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25729 2024 para sanção. Data do envio: 9/5/2024. Data máxima para sanção: 3/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 10/5/2024, pág 16.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1162 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25729 2024 para sanção. Data do envio: 9/5/2024. Data máxima para sanção: 3/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 10/5/2024, pág 16.
08/05/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
08/05/2024
Redação Final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 185.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 185.
07/05/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
07/05/2024
Aprovado em turno único com a Subemenda 1 à Emenda 2 e com a Emenda 10. Prejudicadas as Emendas 2 e 8. Rejeitadas as Emendas 1, 3 a 7 e 9. Em votação, o projeto, salvo emendas e subemenda: Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) 58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/5/2024, pág 44. Em votação, a Subemenda 1 a Emenda 2 e a Emenda 10: Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/5/2024, pág 46. Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/5/2024, pág 48. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em turno único com a Subemenda 1 à Emenda 2 e com a Emenda 10. Prejudicadas as Emendas 2 e 8. Rejeitadas as Emendas 1, 3 a 7 e 9. Em votação, o projeto, salvo emendas e subemenda: Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) 58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/5/2024, pág 44. Em votação, a Subemenda 1 a Emenda 2 e a Emenda 10: Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/5/2024, pág 46. Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/5/2024, pág 48. À Comissão de Redação.
24/04/2024
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com a Subemenda 1 à Emenda 2 e com a Emenda 10 e pela rejeição das Emendas 1, 3 a 7 e 9. Com a aprovação da Subemenda 1 à Emenda 2, ficam prejudicadas as Emendas nos 2 e 8. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 77.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com a Subemenda 1 à Emenda 2 e com a Emenda 10 e pela rejeição das Emendas 1, 3 a 7 e 9. Com a aprovação da Subemenda 1 à Emenda 2, ficam prejudicadas as Emendas nos 2 e 8. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 77.
22/04/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
18/04/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 23/4/2024 o prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 19/4/2024, pág 29.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 23/4/2024 o prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 19/4/2024, pág 29.
10/04/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 18/4/2024 o prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 12/4/2024, pág 12.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 18/4/2024 o prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 12/4/2024, pág 12.
02/04/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 10/4/2024 o prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 3/4/2024, pág 19.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 10/4/2024 o prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei. Decisão publicada no DL em 3/4/2024, pág 19.
01/04/2024
Turno único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Professor Cleiton - Emenda 1. Dep. Bella Gonçalves e Dep. Ulysses Gomes - Emendas 2 a 9. Emendas publicadas no DL em 2/4/2024, pág 11 a 16.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Professor Cleiton - Emenda 1. Dep. Bella Gonçalves e Dep. Ulysses Gomes - Emendas 2 a 9. Emendas publicadas no DL em 2/4/2024, pág 11 a 16.
06/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 11. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 8/3/2024. Prazo para apresentação de emendas: Até 1/4/2024, conforme acordo de líderes acolhido pela Presidência em 23/4/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 11. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Proposição recebida na FFO em 8/3/2024. Prazo para apresentação de emendas: Até 1/4/2024, conforme acordo de líderes acolhido pela Presidência em 23/4/2024.