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Inicio das Opiniões: 06/03/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e altera o art 2º da Lei 24678, de 17 de janeiro de 2024.
- Situação:
- Transformado em norma jurídica
- Autoria:
- Governador Romeu Zema Neto