Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Saúde de Santana do Riacho, à diretora de Vigilância em Saúde Sanitária de Santana do Riacho, ao secretário Municipal de Saúde de Santa Luzia, à secretária Municipal de Saúde de Esmeraldas, ao secretário Municipal de Saúde de Itaúna, à secretária Municipal de Saúde de Francisco Sá, ao secretário Municipal de Saúde de Governador Valadares, ao gerente de Vigilância Sanitária de Governador Valadares, à secretária Municipal de Saúde de Bonfim, à secretária Municipal de Saúde de Caratinga, ao secretário Municipal de Saúde de Ipatinga, à secretária Municipal de Saúde de Uberaba, ao diretor de Vigilância em Saúde de Uberaba, à secretária Municipal de Saúde de Timóteo, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Timóteo, à secretária Municipal de Saúde de Divinópolis, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Divinópolis, ao secretário Municipal de Saúde de Juiz de Fora, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Juiz de Fora, à secretária Municipal de Saúde de Itajubá, ao encarregado da Vigilância Sanitária em Itajubá, ao secretário Municipal de Saúde de Tupaciguara, ao secretário Municipal de Saúde de Oliveira, à secretária Municipal de Saúde de João Pinheiro, ao secretário Municipal de Saúde de Contagem, ao superintendente de Vigilância em Saúde de Contagem, à secretária Municipal de Saúde de Jaboticatubas, ao secretário Municipal de Saúde de Jequitinhonha, ao secretário Municipal de Saúde de Pouso Alto, ao secretário Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, à secretária Municipal de Saúde de Mariana, à secretária Municipal de Saúde de Araguari, à secretária Municipal de Saúde e Assitência de Andradas, à subsecretária de Promoção e Vigilância à Saúde de Belo Horizonte, à diretora de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte, à diretora do Departamento Municipal Saúde de Ritápolis e ao chefe do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Ritápolis Requer seja encaminhado pedido de informações sobre eventuais ações de fiscalização e inspeção realizadas nas comunidades terapêuticas localizadas nos referidos municípios, especificando-se, para cada estabelecimento, as condições de higiene, de atendimento e da estrutura física, bem como o respeito aos direitos humanos, com detalhamento sobre possíveis ocorrências de práticas de utilização de mão de obra interna não remunerada; de coerção para que os internos solicitem doações de alimentos ou dinheiro junto à comunidade; de aplicação de punições ou castigos por transgressão de regras internas, incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e contenção medicamentosa; de submissão a situações constrangedoras ou humilhantes; de restrição de liberdade e ausência de termo de voluntariedade; de retenção de documentos pessoais; de asilamento ou institucionalização prolongada e indevida; de restrições ou impedimentos à visita de familiares e amigos, incluindo visitas monitoradas e revistas vexatórias; de violações ao direito de comunicação, como monitoramento de ligações e interceptação de correspondências; de proibição de relações íntimas, inclusive de relações homoafetivas; de existência de estruturas com grades e ambientes prisionais; de ausência de assistência adequada em saúde; de desrespeito à orientação sexual e à identidade de gênero; de imposição de credo religioso ou desrespeito à liberdade de crença; de presença de adolescentes, especialmente em convivência com adultos, e de presença de idosos debilitados ou pessoas com outros problemas de saúde mental.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para exigir a devolução integral dos recursos públicos repassados à Comunidade Terapêutica Tenda do Encontro, sediada em Juiz de Fora, desde o início do vínculo com o governo federal.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a abertura imediata de processos administrativos e a investigação minuciosa de todas as comunidades terapêuticas que possuam convênios firmados ou tenham sido contempladas em editais para repasse de verbas públicas federais.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS – e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP – pedido de providências para a abertura imediata de processos administrativos e a investigação minuciosa de todas as comunidades terapêuticas que possuam convênios firmados ou tenham sido contempladas em editais para repasse de verbas públicas federais.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Supod – pedido de providências para a abertura imediata de processos administrativos e investigação minuciosa sobre todas as comunidades terapêuticas que possuam convênios firmados com o Estado ou tenham sido contempladas em editais para repasse de verbas públicas estaduais.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado