Comissão de Direitos Humanos

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025

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Origem RQC 17137 de 2025

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Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Promotoria de Defesa da Saúde - CAO-Saúde -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CAO-DCA -, à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre o número de comunidades terapêuticas - CTs - autorizadas ou em funcionamento no Estado que internam adolescentes; os critérios e processos de licenciamento, fiscalização, controle de qualidade e responsabilização dessas instituições; os valores de repasses públicos (federais, estaduais e municipais) destinados a essas CTs nos últimos cinco anos no Estado; e os registros de incidentes graves (mortes, incêndios, maus-tratos, violações de direitos humanos) ocorridos nessas instituições, enviando-se a esta Casa cópias dos documentos com registro das apurações existentes.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 54, § 2º, da Constituição do Estado e do art. 233, XII, do Regimento Interno, bem como ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado e à defensora pública-geral da Defensoria Pública do Estado, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre as comunidades terapêuticas – CTs –, autorizadas ou em funcionamento no Estado, que tenham realizado internações de adolescentes nos últimos cinco anos, especificando-se, no âmbito da competência de cada órgão: o número e o município onde se encontram as CTs destinadas a internação de adolescentes autorizadas e/ou em funcionamento no Estado; e qual a previsão de desinstitucionalização desses adolescentes, conforme determina a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda – nº 249, de 10/7/2024; os critérios e procedimentos de licenciamento dessas unidades; os mecanismos de fiscalização, controle de qualidade e responsabilização já efetivados ou em curso nessas CTs; os valores de repasses públicos – federais, estaduais e municipais – destinados a essas CTs; os registros de incidentes graves (como mortes, incêndios, maus-tratos, violações de direitos humanos) ocorridos nessas instituições, com o envio a esta Casa de cópia dos documentos relacionados às respectivas apurações.