Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se utilizam do comércio eletrônico, com hospedagens em "sites" na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado, de inserirem em seus "sites" endereços, telefones e dados cadastrais completos.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre os contratos consumeristas realizados por meio da rede mundial de computadores no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a obrigatoriedade de identificação completa, no respectivo "site", das empresas sediadas no Estado que realizam comércio virtual e de manutenção por essas empresas de serviço de atendimento ao consumidor - SAC - nos dias úteis.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de serviço na venda de ingressos pela internet.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Proíbe, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a cobrança de taxa de 10% de serviços em compras coletivas na internet e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre o ressarcimento de créditos não utilizados em compras pela internet.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
