PL PROJETO DE LEI 275/2019
PL 275/2019
Agora
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Dispõe sobre a cobrança de tarifa de serviço na venda de ingressos
pela internet.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Garantia, Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Observação, Valor Máximo, Percentagem, Cobrança, Prestação de Serviço, Venda, Entrega, Ingresso, Espetáculo, Teatro, Cinema, Evento Esportivo, Evento Cultural, Origem, Sítio Eletrônico, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Proibição, Estabelecimento Comercial, Cobrança, Percentagem, Valor, Ingresso, Hipótese, Venda, Exclusividade, (INTERNET).
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Garantia, Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Observação, Valor Máximo, Percentagem, Cobrança, Prestação de Serviço, Venda, Entrega, Ingresso, Espetáculo, Teatro, Cinema, Evento Esportivo, Evento Cultural, Origem, Sítio Eletrônico, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Proibição, Estabelecimento Comercial, Cobrança, Percentagem, Valor, Ingresso, Hipótese, Venda, Exclusividade, (INTERNET).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
20/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 21/10/2021, pág 69.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Parecer publicado no DL em 21/10/2021, pág 69.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
24/08/2021
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
12/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2021, pág 92.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2021, pág 92.
04/08/2021
Ofício do Sr Jorge Reis, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Venda de Ingressos, encaminhando nota técnica com argumentos técnicos e jurídicos que demostram o impacto negativo da redação atual do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/8/2021, pág 15.
Plenário
Ofício do Sr Jorge Reis, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Venda de Ingressos, encaminhando nota técnica com argumentos técnicos e jurídicos que demostram o impacto negativo da redação atual do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/8/2021, pág 15.
23/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 52.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 52.
24/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.