Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para promoção da regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente; e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer a prorrogação por um ano do funcionamento da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que a renovação dos contratos dos trabalhadores terceirizados desta Casa seja condicionada à redução da jornada de trabalho, concedendo a eles ao menos dois dias de descanso semanais, sem redução de salário.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Altera a Resolução 5207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Leninha (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Proposição não recebida

Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição do Estado. (Explicita a competência privativa da Assembleia Legislativa de fiscalizar Agências Reguladoras Estaduais.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Junior (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão