PL PROJETO DE LEI 5360/2026
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25805 2026 - Lei Ordinária
4 a favor
0 contra
Mesa da Assembleia
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25805 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Proposição de Lei PRL 26778 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: MAS.
Indexação
Resumo O projeto reajusta os vencimentos dos servidores Assembleia Legislativa em 5,4%, a partir de 1º/4/2026. Altera a lei que dispõe sobre o sistema de carreira dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa para estabelecer que os cargos das carreiras da Secretaria integram o conjunto de carreiras típicas de Estado, em razão das atribuições próprias do Poder Legislativo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Proposição de Lei PRL 26778 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: MAS.
Indexação
Resumo O projeto reajusta os vencimentos dos servidores Assembleia Legislativa em 5,4%, a partir de 1º/4/2026. Altera a lei que dispõe sobre o sistema de carreira dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa para estabelecer que os cargos das carreiras da Secretaria integram o conjunto de carreiras típicas de Estado, em razão das atribuições próprias do Poder Legislativo. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Mesa da Assembleia
-
Parecer de 2º Turno - Mesa da Assembleia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/03/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25805 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/3/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25805 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/3/2026.
26/03/2026
Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26778 2026 para sanção. Data do envio: 26/3/2026. Data máxima para sanção: 22/4/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 27/3/2026, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26778 2026 para sanção. Data do envio: 26/3/2026. Data máxima para sanção: 22/4/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 27/3/2026, pág 11.
26/03/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
26/03/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 198.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 198.
26/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
26/03/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 130. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 130. À Comissão de Redação.
24/03/2026
Segundo turno Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 97.
Mesa da Assembleia
Segundo turno Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2026, pág 97.
24/03/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Amanda Teixeira Dias (PL), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/3/2026, pág 104. À Mesa da Assembleia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Amanda Teixeira Dias (PL), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/3/2026, pág 104. À Mesa da Assembleia.
20/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2026, pág 12.
Mesa da Assembleia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2026, pág 12.
18/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 95. À Mesa da Assembleia, para parecer. Proposição recebida na MAS em 19/3/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 95. À Mesa da Assembleia, para parecer. Proposição recebida na MAS em 19/3/2026.