PL PROJETO DE LEI 5439/2026
Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a instituir
política remuneratória dos servidores de recrutamento amplo e dispõe
sobre suas diretrizes e parâmetros.
Situação atual:
Proposição não recebida
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Indexação
Resumo O projeto autoriza a instituição de política remuneratória para servidores de recrutamento amplo da Assembleia Legislativa, estabelecendo diretrizes, fontes de financiamento e instrumentos de compensação. Prevê indenização pecuniária por tempo de serviço, inclusive em caso de óbito, e assegura notificação prévia na exoneração, definindo critérios de cálculo, limites e hipóteses de vedação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Indexação
Resumo O projeto autoriza a instituição de política remuneratória para servidores de recrutamento amplo da Assembleia Legislativa, estabelecendo diretrizes, fontes de financiamento e instrumentos de compensação. Prevê indenização pecuniária por tempo de serviço, inclusive em caso de óbito, e assegura notificação prévia na exoneração, definindo critérios de cálculo, limites e hipóteses de vedação.
Documentos
Tramitação
07/04/2026
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com a alínea "c” do inciso XVII do artigo 79, do Regimento Interno, e com o inciso II do parágrafo 3º do artigo 77, da Constituição do Estado. Decisão publicada no DL em 9/4/2026, pág 43.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com a alínea "c” do inciso XVII do artigo 79, do Regimento Interno, e com o inciso II do parágrafo 3º do artigo 77, da Constituição do Estado. Decisão publicada no DL em 9/4/2026, pág 43.