Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca: das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências; das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado; das medidas adotadas pela Sejusp para publicar, anualmente, o número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço ou em razão dele, e o número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Declara os clubes de tiros como patrimônio desportivo e cultural de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo pelo atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do art 6º da Lei Federal 10826, de 22 de dezembro de 2003.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Anexado