RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18975/2025
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em
Minas Gerais - SRPF-MG - pedido de providências para que as guias de
trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a precisa especificação dos
itens a serem transportados conjuntamente, em especial com a expressa
autorização de transporte da respectiva munição, indicando calibre e
quantidade, de forma a garantir maior segurança jurídica em eventuais
abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão, em
conformidade com o §1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de
2023.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a precisa especificação dos itens a serem transportados conjuntamente, em especial com a expressa autorização de transporte da respectiva munição, indicando calibre e quantidade, de forma a garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão, em conformidade com o §1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Proposições relacionadas
RQN 15838 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 1 12 2025 às 14:00. 43ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a precisa especificação dos itens a serem transportados conjuntamente, em especial com a expressa autorização de transporte da respectiva munição, indicando calibre e quantidade, de forma a garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão, em conformidade com o §1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Proposições relacionadas
RQN 15838 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 1 12 2025 às 14:00. 43ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação