RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18981/2025
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em
Minas Gerais e ao Comando da 4ª Região Militar pedido de providências
para que seja revisada a exigência de novo recolhimento de taxas nas
solicitações de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que
realizaram inicialmente suas solicitações perante o Comando do Exército,
com o devido pagamento das guias de recolhimento da União, mas que
posteriormente tenham sido obrigados a reapresentar seus pedidos à
Polícia Federal, com novo recolhimento de taxas, em razão da alteração
procedimental implementada pelo atual governo federal, de modo a
aproveitar os valores já recolhidos e a evitar a bitributação do
contribuinte.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Comando da 4ª Região Militar pedido de providências para que seja revisada a exigência de novo recolhimento de taxas nas solicitações de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que realizaram inicialmente suas solicitações perante o Comando do Exército, com o devido pagamento das guias de recolhimento da União, mas que posteriormente tenham sido obrigados a reapresentar seus pedidos à Polícia Federal, com novo recolhimento de taxas, em razão da alteração procedimental implementada pelo atual governo federal, de modo a aproveitar os valores já recolhidos e a evitar a bitributação do contribuinte.
Proposições relacionadas
RQN 15844 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Comando da 4ª Região Militar pedido de providências para que seja revisada a exigência de novo recolhimento de taxas nas solicitações de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que realizaram inicialmente suas solicitações perante o Comando do Exército, com o devido pagamento das guias de recolhimento da União, mas que posteriormente tenham sido obrigados a reapresentar seus pedidos à Polícia Federal, com novo recolhimento de taxas, em razão da alteração procedimental implementada pelo atual governo federal, de modo a aproveitar os valores já recolhidos e a evitar a bitributação do contribuinte.
Proposições relacionadas
RQN 15844 de 2025
Indexação
Tramitação