Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre o cronograma e o planejamento da aplicação dos recursos de cerca de R$1.000.000.000,00 oriundos do novo acordo de reparação do Rio Doce, destinados a projetos voltados para o fortalecimento das mulheres.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação – Cexmabru –, ao  Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Estado de Casa Civi, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo e às assessorias técnicas independentes Aedas, Adai, Cáritas Itabira, Cáritas Valadares e CAT, contratadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão, que teve por finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25 de outubro de 2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6 de novembro de 2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário da Casa Civil do Estado do Espírito Santo pedido de informações sobre o prazo para a implantação do portal da transparência do Estado, com informações sobre as ações, as medidas, as iniciativas e os programas estabelecidos no novo acordo de Mariana, para subsidiar a criação do Portal Único, previsto no Anexo 21 do referido acordo.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para realização de reunião ampliada do Comitê Estadual de Minas Gerais para acompanhamento do novo acordo de Mariana, nos Municípios de Resplendor e Itueta, para divulgação das informações sobre os resultados e as conclusões dos testes de tratabilidade da água do Rio Doce realizados, bem como da descrição das melhorias que precisam ser feitas nas estações de tratamento de água desses municípios, garantindo a participação e a manifestação das pessoas atingidas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação — Cexmabru — e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que promovam visita técnica ao Quilombo de Gesteira, no Município de Barra Longa, a fim de averiguar a possibilidade de inclusão dessa comunidade entre os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, os quais não tiveram assegurados os direitos à moradia e ao acesso à água na distribuição de recursos e nas ações de reparação do novo acordo de Mariana, conforme denúncia apresentada na 3ª Reunião Regional da comissão; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da citada reunião.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado