Requer seja encaminhado ao coordenador da auditoria do acordo judicial de Brumadinho da Fundação Getúlio Vargas e ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre as obras previstas pelo município nas Comunidades de Palhano e Córrego Ferreira, localizadas na região do Distrito de Piedade do Paraopeba, a que se referem as Indicações 36, 52, 53, 83, 85 e 96 2025, do vereador Vanilson Geada, da Câmara Municipal de Brumadinho, especificando-se se os recursos para tais intervenções estão previstos no Anexo I.4 do mencionado acordo, com o envio a esta Casa de cópia do projeto referente às mencionadas obras.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a previsão de publicação de editais, com o advento da Lei 25144, de 2025, para a implementação das transações tributárias, que facilitam aos contribuintes a regularização de débitos originados de tributos estaduais, visando garantir melhores condições de pagamento.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o andamento da regulamentação da Lei 25144, de 9/1/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, bem como sobre a data em que será publicada a referida regulamentação, sob a forma de resolução conjunta das duas autoridades.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao coordenador da Fundação Getúlio Vargas - Auditoria do Acordo Judicial de Brumadinho -, em Belo Horizonte, e ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre as obras previstas pela Prefeitura Municipal de Brumadinho na região do Distrito de Piedade do Paraopeba e nas Comunidades de Palhano e Córrego Ferreira, a que se referem as Indicações 36, 52, 53, 83, 85 e 96/2025, de autoria do vereador Vanilson Geada, da Câmara Municipal de Brumadinho, especificando-se se tais intervenções são provenientes de recursos previstos no Anexo I.4 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho e enviando-se a esta Casa cópia do projeto referente às mencionadas obras.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece “o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento”, até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado