Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre a execução do Item 4.4.1 e do Anexo I.1 do Acordo Judicial para Reparação Integral das comunidades atingidas pelo rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina Córrego do Feijão, da Vale S.A., com os esclarecimentos que menciona.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça de Minas Gerais e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações na condição de compromitentes do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina Córrego do Feijão da Vale S.A., homologado em 4 de fevereiro de 2021, sobre a execução do item 4.4.1 e do Anexo I.1 do referido acordo. O item 4.4.1 do acordo prevê a destinação de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para custeio e operacionalização dos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas, constantes do Anexo I.1, estabelecendo ainda a reserva mínima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para projetos de crédito e microcrédito destinados às pessoas atingidas. Diante disso, requer sejam encaminhadas as seguintes informações: 1) Qual o valor total já empenhado, contratado, executado e desembolsado no âmbito do item 4.4.1 do acordo? 2) Que programas, projetos e ações já foram aprovados, estão em execução e foram executados com recursos vinculados ao item 4.4.1? 3) Quais os valores individualizados destinados a cada programa, projeto e ação executada no âmbito do item 4.4.1? 4) Houve destinação de recursos por meio de contrato, convênio ou termo de parceria, ou por meio de qualquer outro instrumento envolvendo a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Científica e Tecnológica – Fadecit – para a execução total ou parcial de ações vinculadas ao item 4.4.1? 5) Em caso positivo, requer sejam encaminhados: a) cópia integral dos instrumentos celebrados com a Fadecit; b) discriminação detalhada dos valores destinados; c) detalhamento do objeto, das metas e dos cronogramas físico-financeiro relativos a cada instrumento celebrado; d) relação dos programas, projetos e ações executados e em fase de execução; e) relatórios de monitoramento, fiscalização e prestação de contas da utilização dos recursos. 6) Qual o saldo remanescente dos recursos previstos no item 4.4.1 e qual o cronograma de execução futura desse valor?