Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de informações, considerando os conflitos e questionamentos relacionados à atuação de taxistas de praças não conveniadas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, sobre a legalidade da limitação à atuação de taxistas não conveniados em aeroportos e terminais; a compatibilidade dessas restrições com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do direito ao trabalho; a existência ou não de pareceres ou estudos jurídicos da OAB-MG acerca do tema; e os instrumentos legais que possam garantir equilíbrio entre os contratos existentes e a livre concorrência.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os constantes atrasos na liberação de bagagens no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins).

Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Câmara Municipal de Belo Horizonte para acompanhar a audiência pública da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços que tem por objetivo discutir amplamente a instalação de seis pórticos de cobrança de pedágio entre Belo Horizonte e o Aeroporto de Confins.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação de Posto de Atendimento Avançado ao Apátrida, Migrante e Refugiado, com estrutura física e de pessoal, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, ou no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, com o objetivo de prestar orientações essenciais a esse público, inclusive em relação ao acesso a serviços públicos, como estratégia para mitigação de danos e riscos decorrentes da mobilidade humana internacional.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para discutir propostas de aproveitamento da área do antigo Aeroporto Carlos Prates e melhorias no acesso e estrutura dos Aeroportos de Confins e Pampulha.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aprovado