RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13782/2025
RQN 13782/2025
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Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido
de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no
Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças
não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, com os
esclarecimentos que especifica.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Origem
RQC 16708 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, com os esclarecimentos que especifica.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações sobre o posicionamento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e sobre eventuais atuações em relação à exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, com vistas a esclarecer: quais medidas têm sido adotadas pelo órgão diante das restrições impostas aos taxistas de outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se há entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas atuantes no aeroporto; se existem investigações sobre possíveis abusos econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da administração pública; e se o MPMG considera viável mediação institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos municípios e garantir isonomia no serviço.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Origem
RQC 16708 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, com os esclarecimentos que especifica.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações sobre o posicionamento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e sobre eventuais atuações em relação à exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, com vistas a esclarecer: quais medidas têm sido adotadas pelo órgão diante das restrições impostas aos taxistas de outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se há entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas atuantes no aeroporto; se existem investigações sobre possíveis abusos econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da administração pública; e se o MPMG considera viável mediação institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos municípios e garantir isonomia no serviço.
Documentos
Tramitação
13/10/2025
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 50.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/10/2025, pág 50.
17/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 157. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 19/9/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 157. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 19/9/2025.