Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a instituir benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece para os Estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Saúde a Obrigatoriedade de Orientar e Esclarecer as Gestantes sobre os Riscos e as Consequências do Aborto.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Obriga o Estado, nas unidades de saúde, a fornecer informações detalhadas e apoio às gestantes que pretendam abortar nos casos não punidos pela lei.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater medidas de enfrentamento do câncer de colo do útero.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 13188, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Cria, no âmbito do Estado, a política "Mães de Minas" para a atenção à dignidade materna das mulheres, desde a gestação até a maternidade, e define diretrizes para a sua implementação.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: LEI 25556 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da eficácia da Lei 23904, de 3/9/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, consubstanciadas em relatório das ações realizadas em cumprimento à referida legislação, no qual seja demonstrada a efetivação dos direitos garantidos por ela no âmbito do Estado.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do recebimento de recursos oriundos da Lei Federal 14214, de 2021, que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, bem como que seja demonstrada e comprovada a efetivação dos direitos garantidos pela referida legislação no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Aprovado
