PL PROJETO DE LEI 1817/2023
PL 1817/2023
Agora
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Altera a Lei 13188, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a
proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Proposições relacionadas
PL 3623 de 2025
RQN 11730 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garante a realização de cirurgia ou procedimento reparador gratuito nos casos de lesões ou sequelas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprovada por boletim de ocorrência policial.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Proposições relacionadas
PL 3623 de 2025
RQN 11730 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garante a realização de cirurgia ou procedimento reparador gratuito nos casos de lesões ou sequelas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprovada por boletim de ocorrência policial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/05/2025
Requerimento da Dep. Lud Falcão solicitando a retirada de tramitação do PL 3623 2025, que se encontra anexado a este projeto de lei. Aprovado. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 70.
Plenário
Requerimento da Dep. Lud Falcão solicitando a retirada de tramitação do PL 3623 2025, que se encontra anexado a este projeto de lei. Aprovado. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 70.
22/04/2025
PL 3623 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/4/2025, pág 14.
Plenário
PL 3623 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/4/2025, pág 14.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
12/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.