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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4467/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da eficácia da Lei 23904, de 3/9/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, consubstanciadas em relatório das ações realizadas em cumprimento à referida legislação, no qual seja demonstrada a efetivação dos direitos garantidos por ela no âmbito do Estado.
Situação atual: Aprovado
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem Documento RQC 4762 de 2023

Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da eficácia da Lei 23904, de 3/9/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, consubstanciadas em relatório das ações realizadas em cumprimento à referida legislação, no qual seja demonstrada a efetivação dos direitos garantidos por ela no âmbito do Estado.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento

Documentos

Tramitação
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5
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3
2
1