RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4987/2023
Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas
deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de
informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em
atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na
legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº
187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as
operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do
Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na
tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a
Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá
efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de
carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que
serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2023
Assunto Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2023
Assunto Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
25/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 2. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/11/2023, pág 2.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 2. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/11/2023, pág 2.