PL PROJETO DE LEI 1921/2023
PL 1921/2023
Agora
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Obriga o Estado, nas unidades de saúde, a fornecer informações detalhadas
e apoio às gestantes que pretendam abortar nos casos não punidos pela
lei.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Anexada a
PL 1183 de 2019
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de saúde da rede estadual a orientar as gestantes, por meio de vídeos e imagens, sobre os riscos e consequências do abortamento e a submeter a gestante que opte pelo aborto a um exame de imagem para visualização do feto. Obriga os referidos estabelecimentos a informar à gestante sobre a possibilidade de adoção, apresentando os programas de adoção de recém-nascidos disponíveis.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Anexada a
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de saúde da rede estadual a orientar as gestantes, por meio de vídeos e imagens, sobre os riscos e consequências do abortamento e a submeter a gestante que opte pelo aborto a um exame de imagem para visualização do feto. Obriga os referidos estabelecimentos a informar à gestante sobre a possibilidade de adoção, apresentando os programas de adoção de recém-nascidos disponíveis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 84. Anexe-se ao PL 1183 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 84. Anexe-se ao PL 1183 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.