Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre as estratégias e ações previstas para a inclusão do Povoado do Tejuco e da Comunidade Quilombola Família Sanhudo na política de desenvolvimento sustentável quilombola do município, sobretudo considerando a obtenção da certificação da Fundação Cultural Palmares e o processo em curso de regularização fundiária do território junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e seja encaminhado à referida prefeitura o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da Comunidade Quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Almenara, para debater a situação das comunidades quilombolas do Vale do Jequitinhonha, com ênfase nas demandas essenciais relacionadas à saúde, ao fornecimento de energia elétrica, ao abastecimento de água potável e ao reconhecimento e à certificação legal.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da mineração na vida das mulheres negras mineiras,  com o objetivo de construir compromissos efetivos com o bem viver, em referência à II Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, a ser realizada em 25 de novembro de 2025, em Brasília (DF), e à COP30, que ocorrerá em novembro de 2025, em Belém (PA).

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da festa de Nossa Senhora de Lourdes da comunidade quilombola do Campinho, no Município de Congonhas, tendo em vista que a celebração ocorre há cerca de vinte anos e recentemente foi reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado por meio da Lei nº 25.422, de 31 de julho de 2025, aprovada por esta Casa a partir de projeto de lei de iniciativa dessa deputada, bem como para fazer a entrega de cópia da referida lei à comunidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja retirada da lista de imóveis a serem transferidos à União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, a Fazenda Santo Antônio, localizada no Município de Buritizeiro, onde está situada a Tribo Tuxá Setsor Bragba (identificada na referida lista como propriedade EMG, registro 19.176 a 19.182, com área de 65.252.600 m²), para que essa propriedade seja federalizada a título não oneroso, fora do escopo do referido programa, com vistas à sua regularização fundiária; que seja igualmente federalizada, sob os mesmos termos, área pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, localizada no Município de Caldas, a fim de viabilizar a regularização fundiária do povo Xucuru-Kariri nesse território, conforme tratativas já em curso com a participação da Procuradoria da República, 18º Ofício – Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária, do Ministério Público Federal; e que seja realizada a consulta livre, prévia e informada a esses povos, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, antes de qualquer decisão acerca desses territórios.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado