Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais - CPPC - e à Defensoria Pública da União - DPU - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis relativamente às omissões do Município de Ribeirão das Neves na salvaguarda, proteção e promoção da Festa de Nossa Senhora do Rosário da Irmandade do Quilombo de Justinópolis, bem cultural registrado nas instâncias municipal, estadual e federal, e ao descumprimento por esse município de seus deveres constitucionais e legais de salvaguarda, incluindo suporte estrutural básico, controle de trânsito, prevenção de acidentes e correta aplicação dos recursos vinculados ao programa ICMS Patrimônio Cultural, que resultou em risco iminente à vida e à integridade física dos participantes da citada festa, dano material a terceiros e ameaça concreta ao patrimônio cultural do Brasil, reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, conforme o boletim de ocorrência registrado na Polícia Federal sob o Protocolo nº 2025.11.14.151504.409

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para implementação, em caráter piloto, nas escolas da região do Rio São Francisco, de conteúdos sobre história, cultura e direitos dos povos tradicionais, bem como capacitação de docentes para efetivar essa implementação.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar ações de combate ao racismo institucional e garantir os direitos culturais dos povos e das comunidades tradicionais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a apuração das circunstâncias da morte do bebê indígena H. T. N., ocorrida em 29/10/2025, na Aldeia Kamakã Mongoió, no Município de Brumadinho, e consequente responsabilização e reparação à família da vítima, que faleceu em decorrência de descarga elétrica sofrida ao tocar máquina conectada a tomada improvisada, em razão da ausência de rede elétrica regular da Cemig; para a regularização imediata da rede elétrica e  implementação de políticas públicas estruturantes que assegurem o direito à vida e à proteção integral das comunidades indígenas do Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a adoção de medidas normativas e administrativas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF -, com o objetivo de impedir a concessão de financiamentos para aquisição de imóveis rurais localizados, total ou parcialmente, em áreas sob processo de reconhecimento como territórios quilombolas ou de outros povos e comunidades tradicionais, condicionando a aprovação do crédito à verificação prévia de não sobreposição territorial com os cadastros oficiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e da Fundação Cultural Palmares.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado