Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos cartórios extrajudiciais do Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nos cartórios de registro do Estado informando sobre os atos de sua competência sujeitos a gratuidade.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: LEI 23479 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a responsabilidade civil dos cartórios por danos materiais e morais originados em razão de fraudes documentais cometidas mediante utilização de documentos por eles confeccionados ou registrados e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre cidadania dos nascidos no Estado, objetivando à instalação de postos de registro civil em maternidades e hospitais públicos e privados, em consonância com as disposições da Lei Federal 9534, de 10 de dezembro de 1997.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Autoriza os cartórios competentes a emitir certidão de nascimento com a inserção do gênero X, bem como a alterar o gênero na certidão de nascimento a pedido do declarante, sem a necessidade de laudo médico.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
Altera os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 16646, de 5 de janeiro de 2007.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 23537 2020 - Lei Ordinária
Dispõe sobre pagamento de emolumentos por entidades de assistência social.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004. (Altera critérios para atualização dos valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.)
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais "on-line" no caso de falecimento do titular.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
