Dispõe sobre a publicidade das renúncias de receitas e isenções, específicas ou em regime especial de tratamento tributário setorial, enquadradas ou não nas modalidades do Anexo I - Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma detalhada e classificadas conforme o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE-, com vistas à transparência e seu monitoramento pelos cidadãos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta dispositivo ao art 8º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para isentar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS - ônibus impulsionados por energia elétrica ou híbridos, de fabricação nacional ou internacional.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

Acrescente-se o art 8º-E à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo e qualquer veículo novo destinado à realização de transporte público no Estado ser movido por motor elétrico ou híbrido.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão