Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga que os bancos de dados, os cadastros de consumidor e os serviços de proteção ao crédito comuniquem ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento - AR -, a negativação do seu nome.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da rede estadual de saúde.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Assegura ao consumidor o direito de informação sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e endereço do fornecedor para citação no ato da contratação e de outras formas.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)
Situação: Arquivado
Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Assegura ao consumidor o direito a informação sobre CNPJ e endereço do fornecedor.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem, nas suas caixas registradoras, visor de preços acessível ao campo de visão dos consumidores.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Regulamenta a exposição de bebidas alcoólicas, para o público consumidor no mesmo espaço físico contíguo a bebida não alcoólica inferior a 0,5º Gay Lussac.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: LEI 22440 2016 - Lei Ordinária
