PL PROJETO DE LEI 2956/2015
Estabelece, no Estado, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Projetos de lei
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Projetos de lei
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
195 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 2861/2015
Proíbe a distribuição, a exposição, a manutenção, a utilização e o transporte de animais vivos em situação que provoque maus-tratos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2860/2015
Dispõe sobre a proibição da distribuição de animais vivos e sua exposição, manutenção, utilização e transporte em situações que provoquem maus-tratos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2857/2015
Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2856/2015
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 22231 2016 - Lei Ordinária
14 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2848/2015
Proíbe no Estado a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de higiene pessoal e perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (PSDB)
Situação: Arquivado
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2844/2015
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 23050 2018 - Lei Ordinária
294 a favor
2 contra
PL PROJETO DE LEI 2841/2015
Proíbe a realização de eventos que envolvam o sofrimento de animais.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 1745/2015
Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 1639/2015
Torna obrigatória a divulgação dos números de telefones das Polícias Civil e Militar nos petshops, nas clínicas veterinárias e nos estabelecimentos equivalentes.
Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)
Situação: Arquivado
0 a favor
0 contra
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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