PL PROJETO DE LEI 2844/2015
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste
de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes
e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23050 2018 - Lei Ordinária
294 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23050 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2015
Proposição de Lei PRL 23863 2017
Proposições relacionadas
MSG 334 de 2018
VET 23863 de 2018
Proposições anexadas
PL 2848 de 2015
PL 2850 de 2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU MAD DEC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Utilização, Animal, Efeito, Desenvolvimento, Experimentação, Teste, Cosméticos, Produto, Higiene, Perfume, Relação, Especificação. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Competência, Executivo. Melhoria, Redação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/2015
Proposição de Lei PRL 23863 2017
Proposições relacionadas
MSG 334 de 2018
VET 23863 de 2018
Proposições anexadas
PL 2848 de 2015
PL 2850 de 2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU MAD DEC FFO.
Indexação
Resumo Proibição, Utilização, Animal, Efeito, Desenvolvimento, Experimentação, Teste, Cosméticos, Produto, Higiene, Perfume, Relação, Especificação. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Competência, Executivo. Melhoria, Redação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/07/2018
Proposição de lei promulgada. Lei 23050 publicada no DL em 26/7/2018, pág 4.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 23050 publicada no DL em 26/7/2018, pág 4.
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1061 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23863 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1061 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23863 2017.
17/07/2018
Veto total rejeitado com 0 votos a favor e 64 votos contrários. À promulgação
Plenário
Veto total rejeitado com 0 votos a favor e 64 votos contrários. À promulgação
12/01/2018
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 13/1/2018. Mensagem 334 2018 - Encaminha razões do Veto 23863 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 15.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 13/1/2018. Mensagem 334 2018 - Encaminha razões do Veto 23863 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 15.
20/12/2017
Ofício 3267 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23863 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 31.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3267 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23863 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 31.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 221.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 221.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado - Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 63 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 80. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado - Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 63 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 80. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 129.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 129.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registra “branco”: Carlos Henrique. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 22. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 12/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registra “branco”: Carlos Henrique. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 22. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 12/12/2017.
16/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/8/2017, pág 19.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/8/2017, pág 19.
07/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
03/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/8/2017, pág 16. Recebido na FFO em 3/8/2017.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/8/2017, pág 16. Recebido na FFO em 3/8/2017.
19/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
14/06/2017
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2017, pág 3. Recebido na DEC em 14/6/2017.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2017, pág 3. Recebido na DEC em 14/6/2017.
24/10/2016
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatora: Dep. Marília Campos.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 97. Recebido na MAD em 19/10/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 97. Recebido na MAD em 19/10/2016.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
17/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
08/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/9/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/9/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/9/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/9/2015.