Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

27.362 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19789/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público pedido de providências para construção de solução consensual que viabilize as reformas e adequações necessárias à continuidade do funcionamento do Presídio de Monte Carmelo.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19896/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar, à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Ouvidoria de Polícia do Estado pedido de providências para a apuração das denúncias de violência policial, uso excessivo da força e possível abuso de autoridade durante abordagem realizada em 24/10/2026, no Bairro Santa Inês, em Belo Horizonte, envolvendo agressões físicas contra A. M. S., com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19786/2026

Requer seja encaminhado aos ministros das Cidades e da Fazenda e ao presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre os critérios utilizados para a apuração da renda de policiais e bombeiros militares no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19833/2026

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre o eventual descumprimento, por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, de compromissos assumidos no contrato de concessão celebrado entre o referido município e a companhia e eventuais penalidades aplicadas, em especial as relacionadas à operação da Estação de Tratamento de Esgoto Rio Bananeiras.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19830/2026

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre a emissão de alvará para ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Rio Bananeiras, localizada no Bairro Satélite, com vistas à construção de quatro novos leitos de secagem, entre outras obras de melhorias da unidade.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19831/2026

Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o projeto de reformulação tecnológica da Estação de Tratamento de Esgoto Rio Bananeiras, localizada no Município de Conselheiro Lafaiete, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19854/2026

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam intensificadas as ações de policiamento e fiscalização na Avenida Saramenha, especialmente no Bairro Tupi, em Belo Horizonte, em razão de reiteradas ocorrências de perturbação do sossego.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19898/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de informações consubstanciadas em cópia dos processos da Representação PRMG nº 0008735-2026 e do Procedimento nº 1.22.000.003299/2023-36, ambos relativos à situação de vulnerabilidade hídrica da aldeia indígena Mirueira Pataxó, em Guanhães.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19846/2026

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a recomposição do efetivo da delegacia da Polícia Civil em Lajinha.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19811/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para análise da situação funcional do servidor Márcio Ferreira Gomes referente ao pagamento de adicional de insalubridade por suas atividades no rabecão de Betim e para realização de avaliação técnica ou perícia e a adoção das medidas destinadas à eventual implantação e ao pagamento dos valores devidos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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