Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta dispositivo ao art 8º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para isentar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS - ônibus impulsionados por energia elétrica ou híbridos, de fabricação nacional ou internacional.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Proíbe as empresas de transporte público intermunicipal de passageiros de atribuir ao motorista a função de efetuar a cobrança de passagem.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos da empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando votação em Plenário
Dispõe sobre a proibição de duplicidade de função de motorista de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição de as empresas atribuírem aos motoristas de transporte público tarefas destinadas aos cobradores de tarifa, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre as funções de motorista e cobrador de ônibus do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano no Estado.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição de acúmulo das funções de motorista e trocador nos ônibus coletivos do transporte público do Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento de segurança nos terminais rodoviários e nos ônibus do transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Assegura às pessoas portadoras de deficiência física ou motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarque e desembarque entre paradas obrigatórias de ônibus e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Proposição não recebida
Determina a suspensão do prazo de validade dos créditos eletrônicos dos vales transportes utilizados nos serviços de transportes públicos por ônibus no Estado.
Autoria: Deputado Felipe Attiê (PTB)
Situação: Arquivado
