PL PROJETO DE LEI 446/2019
Dispõe sobre a proibição de as empresas atribuírem aos motoristas de
transporte público tarefas destinadas aos cobradores de tarifa, no âmbito
do Estado.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
PL 703 de 2015
Indexação
Resumo Garantia, Segurança, Qualidade, Transporte e Trânsito, Proibição, Concessionária, Transporte Coletivo, Acumulação, Função, Cobrador, Motorista, Ônibus.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Proposições relacionadas
PL 703 de 2015
Indexação
Resumo Garantia, Segurança, Qualidade, Transporte e Trânsito, Proibição, Concessionária, Transporte Coletivo, Acumulação, Função, Cobrador, Motorista, Ônibus.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 15. Anexe-se ao PL 703 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 15. Anexe-se ao PL 703 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.