Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição de acúmulo das funções de motorista e trocador nos ônibus coletivos do transporte público do Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento de segurança nos terminais rodoviários e nos ônibus do transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Assegura às pessoas portadoras de deficiência física ou motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarque e desembarque entre paradas obrigatórias de ônibus e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Proposição não recebida
Determina a suspensão do prazo de validade dos créditos eletrônicos dos vales transportes utilizados nos serviços de transportes públicos por ônibus no Estado.
Autoria: Deputado Felipe Attiê (PTB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a instalação, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas, de dispositivo de pânico que gere a mensagem "Socorro Assalto" nos letreiros luminosos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PMDB)
Situação: Arquivado
Cria no Estado o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 24337 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e equipamento de rastreamento veicular -- GPS -- em veículos de transporte coletivo no Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás pelos motoristas de ônibus de transporte coletivo e da afixação de cartazes no interior desses coletivos identificando motoristas e cobradores.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui campanha sobre a guarda responsável de animais domésticos em terminais de ônibus no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Fred Costa (PEN) e Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Transportes e Obras Públicas -Setop- e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais -DER-MG- pedido de providências para ampliar a fiscalização nas linhas de ônibus operadas pela empresa Transimão, especialmente aquelas das regiões do Nacional e Ressaca, em Contagem, tendo em vista as inúmeras irregularidades apontadas pelos moradores da região presentes na audiência pública realizada durante a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Requer, ainda, seja formalizada instância de discussão entre os moradores e a Setop para monitoramento das providências.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Aprovado
