Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece penalidades administrativas aos torcedores infratores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem crime de racismo em estádios do Estado.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Acrescenta os incisos V a VII ao artigo 2 e o inciso X ao artigo 3 da Lei 15910, de 21 de dezembro de 2005. (Que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro.)
Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)
Situação: Arquivado
Altera a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos a animais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que inflijam maus-tratos a animais no Estado.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição da venda de cigarros, narguilé e outros derivados de tabaco em padarias, supermercados e hipermercados no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Acrescenta dispositivo à Lei 21324, de 17 de junho de 2014, que dispõe sobre a restrição do uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em eventos multitudinários.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Torna obrigatória a destinação de um percentual da receita bruta arrecadada pelo Estado, proveniente de multas de infração à Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para a área de saúde dos municípios do Estado.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Acrescente dispositivos à Lei 20922, de 16 de outubro 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: LEI 24944 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran- MG e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
