PL PROJETO DE LEI 1240/2019
Altera a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a
definição de maus-tratos a animais no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2019
Proposições relacionadas
PL 90 de 2019
Observação Acrescenta § 4º ao art. 2º, proibindo obtenção de guarda de animal por pessoa que cometa maus-tratos a animais.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Proteção aos Animais. Proibição, Proprietário, Animal Doméstico, Procedimento, Guarda, Posse, Propriedade, Hípótese, Prática, Maus-Tratos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2019
Proposições relacionadas
PL 90 de 2019
Observação Acrescenta § 4º ao art. 2º, proibindo obtenção de guarda de animal por pessoa que cometa maus-tratos a animais.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Proteção aos Animais. Proibição, Proprietário, Animal Doméstico, Procedimento, Guarda, Posse, Propriedade, Hípótese, Prática, Maus-Tratos.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
22/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 7. Anexe-se ao PL 90 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 7. Anexe-se ao PL 90 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.