Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Cria o auxílio-alimentação aos servidores do Comando de Operações Especiais - Cope.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões de os auxiliares de serviços da educação - ASBs - lotados nas unidades de ensino não terem direito à percepção do vale-alimentação e do vale-transporte, nos termos da Lei 21710, de 2015, como os servidores lotados nas superintendências regionais de ensino, e de os ASBs que desempenham funções de limpeza de sanitários não terem direito à insalubridade.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões de os auxiliares de serviços da educação lotados nas unidades de ensino não terem direito à percepção do vale- alimentação e do vale-transporte, nos termos da Lei 21710, de 2015, como os servidores lotados nas superintendências regionais de ensino, e de os auxiliares de serviços da educação que desempenham funções de limpeza de sanitários não terem direito à insalubridade.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o imediato pagamento da parcela corresponde a 50% da diária integral aos policiais militares empenhados no evento do Dia da Inconfidência Mineira, realizado em 21/4/2023, na cidade de Ouro Preto, nos termos do § 4º do art 6º da Resolução nº 3559/2000: "quando o militar dispuser de alimentação ou de pousada gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% da diária integral".
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar o imediato pagamento da parcela corresponde a 50% da diária integral aos policiais militares empenhados no evento do Dia da Inconfidência Mineira, realizado em 21 4 2023, na cidade de Ouro Preto, nos termos do parágrafo 4 do artigo 6 da Resolução 3559/2000: "quando o militar dispuser de alimentação ou de pousada gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% da diária integral".
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem a quantidade e a especificação das viagens a serviço e as diárias pagas a servidores públicos (efetivos, comissionados, contratados e agentes políticos) dessa pasta, no período de 1º/3/2023 a 20/3/2023, discriminando-se o nome do servidor beneficiado, o destino e a justificativa para o recebimento.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem a quantidade e a especificação das viagens a serviço e as diárias pagas a servidores públicos (efetivos, comissionados, contratados e agentes políticos) dessa pasta, no período de 1º 3 2023 a 20 3 2023, discriminando-se o nome do servidor beneficiado, o destino e a justificativa para o recebimento.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Suprime o inciso II do artigo 4º, do Decreto 48113, de 30 de dezembro de 2020, suspendendo seus efeitos. (Suprime a vedação de recebimento, por policial civil, policial militar e bombeiro militar, de ajuda de custo pelas despesas de alimentação.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações referentes ao programa Trilhas de Futuro, criado pelo governo de Minas, em outubro de 2021, com o objetivo de oferecer gratuitamente aos jovens cursos técnicos de formação profissional, com perspectiva de empregabilidade, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, em todo o Estado, através do atendimento aos seguintes tópicos: encaminhamento de relatório de repasses para pagamento de vale-transporte e alimentação, conforme registro de frequência apurada pela instituição, devendo ser apontados os dados de forma individualizada por instituição credenciada; e, caso exista algum repasse em atraso ou pendente, as razões do atraso e a data prevista para a regularização.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: LEI 24266 2022 - Lei Ordinária
