Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo, munições, equipamentos e apetrechos por caçadores, atiradores e colecionadores residentes no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Altera dispositivos da Lei 23869, de 4 de agosto de 2021, para estender aos integrantes das Forças Armadas a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para isentar do pagamento de IPVA os veículos destinados à aprendizagem com licenciamento no Estado, nos termos que especifica.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: Anexado

Altera a redação do inciso III do art 3º da Lei 14937, de 2003, que dispõe sobre a isenção do IPVA.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado

Institui o Plano Mineiro de Mobilidade Sustentável - PMMS - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão