Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor de que trata o § 5º do art 150 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Limita o acesso aos dados constantes em boletins de ocorrências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias que administram rodovias no Estado divulgarem os valores arrecadados com a cobrança de pedágios e os investidos na manutenção das rodovias.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: LEI 25412 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a rotulagem de informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os produtores de alimentos congelados fazerem constar nas embalagens o peso anterior e o posterior ao congelamento.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os produtos importados comercializados no âmbito do Estado trazerem informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade com a regulamentação técnica federal.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 13994, de 18 de setembro de 2001, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: LEI 23384 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a matrícula em instituições de ensino particular e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o acesso público aos dados de monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo, bem como de vetores.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 24290 2023 - Lei Ordinária
Institui a Relação Anual de Conflitos em Relações de Consumo de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
