PL PROJETO DE LEI 62/2019
PL 62/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os produtos importados
comercializados no âmbito do Estado trazerem informações a respeito da
submissão às normas de certificação de conformidade com a
regulamentação
técnica federal.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Resumo Criação, Norma, Objeto, Indústria Comércio e Serviços, Objetivo, Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Procedimento, Tradução, Língua Portuguesa, Rótulo, Embalagem, Bula, Destinação, Produto Importado, Benefício, Facilitação, Acesso, Informação, Previsão, Penalidade, Multa, Suspensão, Licença, Importação, Destinatário, Consumidor.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Resumo Criação, Norma, Objeto, Indústria Comércio e Serviços, Objetivo, Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Procedimento, Tradução, Língua Portuguesa, Rótulo, Embalagem, Bula, Destinação, Produto Importado, Benefício, Facilitação, Acesso, Informação, Previsão, Penalidade, Multa, Suspensão, Licença, Importação, Destinatário, Consumidor.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
24/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
23/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 2.
29/02/2024
Remessa do Ofício 244 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 244 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
29/02/2024
Remessa do Ofício 244 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 244 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
25/02/2019
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
20/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 22/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 22/2/2019.