Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o serviço permanente de aplicativo para recebimento de denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes e para prestar orientações.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica, água e gás no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: LEI 24309 2023 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Arquivado
Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Autoria: Deputado Tito Torres (PSDB)
Situação: Arquivado
Institui campanha de divulgação dos números do Disque Denúncia e cria "site" contra maus-tratos aos animais, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui no Estado o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Autoria: Deputado Gustavo Mitre (PSC)
Situação: Arquivado
Institui a Campanha de Cooperação e o código Sinal Vermelho no âmbito do Estado, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Arquivado
Regulamenta o § 2º do art 91 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Permite a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os centros de saúde e os prontos socorros comunicarem imediatamente à autoridade policial e ao Conselho Tutelar a suposta agressão à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
