Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20017/2026

Requer seja realizada audiência pública, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a redução de carga horária concedida a servidores públicos estaduais responsáveis por filhos com deficiência, especialmente os que vivem com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei nº 9.401, de 1986, e do Decreto nº 27.471, de 1987, bem como os impactos dessa medida sobre o vale-alimentação dos servidores contemplados.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 99/2026

Acrescenta-se o art. 81-A à Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para garantir regras específicas de ajustamento funcional ao servidor público com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

3 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 5470/2026

Autoriza o Poder Executivo a fornecer protetores auriculares para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - na rede pública do Estado.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 5389/2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Observatório Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - OE-TEA.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17093/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Educação e à Prefeitura Municipal de Carangola pedido de providências para a oferta, em caráter de urgência, de transporte escolar acessível e adequado às necessidades dos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20403/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Educação e à Prefeitura Municipal de Carangola pedido de providências para a oferta, em caráter de urgência, de transporte escolar acessível e adequado às necessidades dos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 95/2026

Dispõe sobre jornada especial para o servidor público do Estado que possua dependente com deficiência.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 5369/2026

Institui a política estadual de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15000/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente regional de ensino em Montes Claros pedido de informações sobre o critério de distribuição de estudantes que necessitam de profissional de apoio em sala de aula, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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