Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o reforço do quantitativo das equipes multidisciplinares (psicólogas, assistentes sociais, advogadas) em atuação nas delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o Estado, bem como para a designação de novos policiais civis visando à recomposição do quadro de pessoal dessas delegacias, considerando a autorização do governo do Estado para o provimento de 255 cargos policiais na instituição por meio de concurso público.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que o Sr. Clayton Leonardo da Silva Paschoa, escrivão de polícia, Masp 1.233.568-3, lotado atualmente na 3ª Delegacia Regional de Almenara, subordinada ao 15º Departamento de Polícia Civil de Teófilo Otoni, seja removido para uma das delegacias de Polícia Civil de Governador Valadares, conforme solicitação protocolada no Processo nº 1510.01.0084949/2024-14 - SEI nº 86430964, com o objetivo de estar próximo à sua família, esposa e filho menor, com domicílio em Governador Valadares.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas, com a devida urgência, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública, no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas -, nos dados detalhados do quadro de pessoal da instituição, indicando para cada carreira policial e administrativa o quantitativo de servidores previsto em lei, o quantitativo atualmente em exercício e os respectivos déficits percentuais, explicitando, ainda, o número máximo atualmente permitido para o provimento de cargos policiais na PCMG, considerando-se o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam apresentados, com a devida urgência, os dados relacionados às publicações e aos pagamentos, inclusive de valores retroativos, das promoções, progressões e adicionais de desempenho a que fazem jus os servidores. nos últimos três anos, discriminando-se as informações de acordo com cada cargo policial e administrativo e indicando-se se existe algum atraso  nessas publicações e nos respectivos pagamentos, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública no âmbito Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, bem como os representantes de sindicatos, entidades e associações de classe das categorias vinculadas aos órgãos estaduais de segurança pública, para debater a política remuneratória adotada nos últimos anos em relação aos servidores policiais e administrativos da área de segurança pública do Estado, as perspectivas de curto e médio prazos para a melhoria da remuneração desses profissionais e as alternativas passíveis de mitigar os prejuízos decorrentes da inflação acumulada no período, ressaltando-se que o debate em tela subsidiará os trabalhos de monitoramento realizados pela Comissão de Segurança Pública no âmbito do Tema em Foco 2023-2024, umas das iniciativas desta Casa Legislativa para o acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado