RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13096/2025
Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - PCMG - pedido de providências para a anulação, com urgência, de
ato administrativo subscrito pelo diretor da Diretoria Odontológica do
Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, emitido em resposta
ao Ofício nº 27 (109584374) e ao Memorando nº 24 (109720162) do Processo
nº 1510.01.0294579/2024-51, que trata de pedido de afastamento de
trabalho em locais insalubres, com a concessão de intervalos de 30
minutos a cada 3 horas, para amamentação, apresentado pela Sra. Isabella
Gaudêncio Mendes Nunes, Masp.1.359.108-6, conforme indicação médica, nos
termos da Lei nº 24.995, de 2024, por apresentar vício de legalidade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a anulação, com urgência, de ato administrativo subscrito pelo diretor da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, emitido em resposta ao Ofício nº 27 (109584374) e ao Memorando nº 24 (109720162) do Processo nº 1510.01.0294579/2024-51, que trata de pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres, com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, Masp.1.359.108-6, conforme indicação médica, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024, por apresentar vício de legalidade.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a anulação, com urgência, de ato administrativo subscrito pelo diretor da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, emitido em resposta ao Ofício nº 27 (109584374) e ao Memorando nº 24 (109720162) do Processo nº 1510.01.0294579/2024-51, que trata de pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres, com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, Masp.1.359.108-6, conforme indicação médica, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024, por apresentar vício de legalidade.
Indexação
Tramitação