PL PROJETO DE LEI 1700/2020
O projeto assegura às mulheres de 10 a 49 anos a realização de exames para detecção de trombofilia em estabelecimentos de saúde credenciados ao Sistema Único de Saúde. Condiciona a solicitação do exame à avaliação médica do histórico familiar e determina a divulgação do direito à população.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: LEI 23991 2021 - Lei Ordinária