PL PROJETO DE LEI 1081/2019
PL 1081/2019
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Dispõe sobre a garantia à gestante e parturiente, atendida pelo Sistema
Único de Saúde - SUS -, de poder optar pelo parto cesariano a partir da
trigésima nona semana, assim como pela analgesia quando escolhido o parto
normal.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/2019
Anexada a
PL 316 de 2015
Indexação
Resumo Assegura às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - o direito de optar pelo parto cesáreo a partir da 39ª semana de gestação, além de garantir o uso de analgesia para partos normais, caso desejado. Estipula que a cesárea eletiva só pode ser realizada a partir da 39ª semana, após a gestante ser adequadamente informada sobre os riscos e benefícios dos partos normais e cesáreos. Se o desejo da parturiente não for seguido, o médico deve registrar a justificativa no prontuário. Além disso, exige a afixação de placas informando esse direito nas maternidades e proíbe médicos de encaminhar gestantes para outros profissionais caso haja divergência quanto à escolha do parto.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/2019
Anexada a
PL 316 de 2015
Indexação
Resumo Assegura às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - o direito de optar pelo parto cesáreo a partir da 39ª semana de gestação, além de garantir o uso de analgesia para partos normais, caso desejado. Estipula que a cesárea eletiva só pode ser realizada a partir da 39ª semana, após a gestante ser adequadamente informada sobre os riscos e benefícios dos partos normais e cesáreos. Se o desejo da parturiente não for seguido, o médico deve registrar a justificativa no prontuário. Além disso, exige a afixação de placas informando esse direito nas maternidades e proíbe médicos de encaminhar gestantes para outros profissionais caso haja divergência quanto à escolha do parto.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/9/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 316 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/9/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 316 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.