Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para autorizar o Estado de Minas Gerais a aumentar o valor do teto de isenção do ICMS para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência e a estender o direito à isenção à pessoa com deficiência auditiva.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para estender à pessoa com deficiência auditiva e aos proprietários de veículos com mais de dez anos de fabricação o direito à isenção do IPVA e igualar o teto de isenção àquele definido para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Insere o inciso XX ao "caput" do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, estabelecendo isenção de IPVA sobre veículo automotor com mais de 15 anos de fabricação.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Arquivado

Acrescenta dispositivos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, relativos à base de cálculo de tributos estaduais e à isenção do ICMS nas hipóteses que especifica. 

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Aguardando parecer em comissão