PL PROJETO DE LEI 3485/2022
Insere o inciso XX ao "caput" do art 3º da Lei 14937, de 23 de
dezembro de 2003, estabelecendo isenção de IPVA sobre veículo
automotor
com mais de 15 anos de fabricação.
Situação atual:
Arquivado
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2022
Proposições anexadas
PL 3835 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Dispositivos, Isenção, Fixação, Base de Cálculo, Alíquota, Recolhimento, Desconto, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2022
Proposições anexadas
PL 3835 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Dispositivos, Isenção, Fixação, Base de Cálculo, Alíquota, Recolhimento, Desconto, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/08/2022
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
12/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2022, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2022, pág 59.
05/07/2022
PL 3835 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/7/2022, pág 8.
Plenário
PL 3835 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/7/2022, pág 8.
22/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
12/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
10/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2022, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2022, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.