Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de uma agência de fiscalização da atividade minerária no Estado, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e técnica, com competência para normatizar, acompanhar e fiscalizar a exploração dos recursos minerais em território mineiro, em conformidade com a legislação ambiental, urbanística e de segurança, para promover a defesa do interesse coletivo e a preservação do patrimônio natural do Estado.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações, tendo em vista o teor da resposta ao Requerimento nº 12.685/2025, consubstanciadas em cópia do Memorando SES-SUBVS-SVE-DVAST-CSAT nº 159/2025 e outros documentos técnicos encaminhados à Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora; em relatório das ações já adotadas pela referida superintendência, contendo cronograma, responsáveis, locais em que foram coletadas amostras e resultados preliminares, com evidência laboratorial, laudos e cadeia de custódia; em documento contendo indicação sobre a adesão do referido município à teleconsultoria e à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – Renastt (disponibilização de teleconsultoria à atenção primária), com especificação de datas e responsáveis; na relação das medidas de vigilância epidemiológica e ambiental em curso (VigiSolo e vigilância ambiental) e em cópia do plano de investigação e monitoramento; em documento contendo informação sobre encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho – MPT – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ações integradas já executadas em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, acompanhado de cópias de ofícios e relatórios; e em documento contendo as medidas previstas caso se confirmem níveis de contaminação acima dos limites legais, especificando-se os fluxos de assistência aos trabalhadores e à comunidade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde – SES – solicitação para que, na alocação dos recursos oriundos da repactuação relativa ao desastre de Mariana, sejam destinados recursos para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de São Pedro dos Ferros; para construção de duas unidades de saúde tipo I no Município de Rio Casca;  para a aquisição de equipamentos visando à estruturação de novos leitos de unidade de terapia intensiva – UTI – pediátrica no Hospital Irmã Denise – Casu –, localizado no Município de Caratinga; para execução do projeto de expansão do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, em Ponte Nova; para execução de um amplo projeto de expansão e modernização da estrutura hospitalar do Hospital Nossa Senhora das Dores, em Ponte Nova; para construção de duas unidades básicas de saúde no Município de Córrego Novo; para construção do Centro de Saúde Integrado no Município de Rio Doce;  para construção de centro de terapia intensiva – CTI – no Hospital São Sebastião, no Município de Raul Soares; para implantação de centro de oncologia no Município de Caratinga; e para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de Ponte Nova, que atenderá os Bairros Paraíso, Atambu, Polivalente, Vila Lanna, Estrela da Mata, Alto Guarapiranga, Pedreira e Resende.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca das providências tomadas a partir dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2025- 006430322-001.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a análise de segurança e viabilidade das operações de extração mineral na Mina da Jangada, em Brumadinho, especialmente em relação aos impactos ambientais e à segurança das comunidades vizinhas; e sobre os estudos técnicos que foram realizados levando em consideração os danos anteriores provocados por desastres da mineração, como o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, nesse município.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário