RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14100/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de
providências para que fiscalizem se está sendo devidamente aplicado o
instituto da caução ambiental a empreendedores minerários no Estado, com
base na Lei 23291, de 2019, e no Decreto 48747, de 2023, que regulamenta
a caução ambiental para barragens no Estado, e para que envidem esforços
a fim de que seja revista a metodologia do cálculo de caução ambiental
contida no referido decreto.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2025
Origem
RQC 16061 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que fiscalizem se está sendo devidamente aplicado o instituto da caução ambiental a empreendedores minerários no Estado, com base na Lei 23291, de 2019, e no Decreto 48747, de 2023, que regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, e para que envidem esforços a fim de que seja revista a metodologia do cálculo de caução ambiental contida no referido decreto.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício GAB/1469/2025 - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 25/CAE/DAUD/2025 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 25/CAE/DAUD/2025 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 25/CAE/DAUD/2025 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 25/CAE/DAUD/2025 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2025
Origem
RQC 16061 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que fiscalizem se está sendo devidamente aplicado o instituto da caução ambiental a empreendedores minerários no Estado, com base na Lei 23291, de 2019, e no Decreto 48747, de 2023, que regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, e para que envidem esforços a fim de que seja revista a metodologia do cálculo de caução ambiental contida no referido decreto.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício GAB/1469/2025 - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício 25/CAE/DAUD/2025 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 25/CAE/DAUD/2025 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 25/CAE/DAUD/2025 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 25/CAE/DAUD/2025 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
19/02/2026
Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/2/2026, pág 2.
Plenário
Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/2/2026, pág 2.
16/10/2025
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/10/2025, pág 4.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/10/2025, pág 4.
02/10/2025
Remessa do Ofício 2661 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Paulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Conselheiro Durval Ângelo, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2661 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Paulo de Tarso Morais Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG Conselheiro Durval Ângelo, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
02/10/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/10/2025, pág 154, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/10/2025, pág 154, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
01/10/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2025, pág 14. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/9/2025, pág 17.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2025, pág 14. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/9/2025, pág 17.