RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16061/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de
providências para que fiscalizem se está sendo devidamente aplicado o
instituto da caução ambiental a empreendedores minerários no Estado, com
base na Lei nº 23291, de 2019, e no Decreto nº 48.747, de 2023, que
regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, e para que
envidem esforços a fim de que seja revista a metodologia do cálculo de
caução ambiental contida no referido decreto, uma vez que tal cálculo,
proposto no Anexo I desse decreto, baseou-se em tese de mestrado
elaborada utilizando-se de cálculo de fechamento de barragens, o que não
corresponderia a valores suficientes para indenizar eventuais danos
decorrentes do rompimento dessas estruturas, além de não considerar o
tipo de rejeito contido na estrutura.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que fiscalizem se está sendo devidamente aplicado o instituto da caução ambiental a empreendedores minerários no Estado, com base na Lei nº 23291, de 2019, e no Decreto nº 48.747, de 2023, que regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, e para que envidem esforços a fim de que seja revista a metodologia do cálculo de caução ambiental contida no referido decreto, uma vez que tal cálculo, proposto no Anexo I desse decreto, baseou-se em tese de mestrado elaborada utilizando-se de cálculo de fechamento de barragens, o que não corresponderia a valores suficientes para indenizar eventuais danos decorrentes do rompimento dessas estruturas, além de não considerar o tipo de rejeito contido na estrutura.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que fiscalizem se está sendo devidamente aplicado o instituto da caução ambiental a empreendedores minerários no Estado, com base na Lei nº 23291, de 2019, e no Decreto nº 48.747, de 2023, que regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, e para que envidem esforços a fim de que seja revista a metodologia do cálculo de caução ambiental contida no referido decreto, uma vez que tal cálculo, proposto no Anexo I desse decreto, baseou-se em tese de mestrado elaborada utilizando-se de cálculo de fechamento de barragens, o que não corresponderia a valores suficientes para indenizar eventuais danos decorrentes do rompimento dessas estruturas, além de não considerar o tipo de rejeito contido na estrutura.
Indexação
Tramitação