Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado, à defensora pública- geral do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico – ERSHRE –, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se quais os efeitos ou prejuízos gerados por tal decisão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre a contratação de uma nova entidade para a execução das fases subsequentes (II, III e IV) dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - ERSHRE -, relativos aos atingidos pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, esclarecendo-se os aspectos negativos e positivos dessa decisão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção das medidas necessárias para a revisão dos termos do acordo global, aplicando-se as recomendações da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - Abrampa - e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - sobre a atuação dos órgãos na reparação de danos ambientais, observando-se ainda as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ - por meio da Resolução CNJ nº 599/2024.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adotarem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a aplicação da diretriz da mais-valia ecológica no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens do Córrego do Feijão, tendo em vista que esse instrumento não contempla explicitamente a devolução dos ganhos ilícitos obtidos pela empresa Vale S.A. em decorrência da degradação ambiental a que deu causa, considerando-se ser essa previsão essencial para se garantir que a empresa não se beneficie economicamente da destruição que causou.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece "o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento", até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado