Comissão Direitos Humanos

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025

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Origem RQC 12778 de 2025

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Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda - PTR -, destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda está em apreciação.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 54, § 2º, da Constituição do Estado e do art. 233, XII do Regimento Interno, e ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre o Programa de Transferência de Renda – PTR – destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda estão em apreciação.