Comissão Direitos Humanos

Situação atual Aprovado

---

Local Arquivo

---

Regime de tramitação Votado em Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025

---

Origem RQC 12778 de 2025

---

Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda está em apreciação.

---

Indexação

---

Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 54, § 2º, da Constituição do Estado e do art. 233, XII do Regimento Interno, e ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre o Programa de Transferência de Renda – PTR – destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda estão em apreciação.

---

Documentos relacionados (via mensagem) Ofício n.º 332/2026 – GAB/PGJ - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício Compromitentes n°796 - Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais e Comitê Gestor Pró-Brumadinho - Resposta a Requerimento